JUNIOR, Valdir Ferreira de Oliveira. Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 7, n. 7, 2020. Disponível em: http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/1930. Acesso em: 25 maio. 2025.