Junior, V. F. de O. (2020) “Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 7(7). Disponível em: http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/1930 (Acesso em: 25 maio 2025).