Cardoso Less, A. L., Cerqueira Campos Luna, F. e da Silva Confessor Cândido, I. da S. C. C. (2013) “Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias”, Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 9(13). Disponível em: http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/1986 (Acesso em: 25 maio 2025).