Cardoso Less, Aleksandro Lincoln, et al. “Uma análise Da Súmula Nº 584 Do Supremo Tribunal Federal Diante Dos princípios Constitucionais Da Anterioridade E Irretroatividade tributárias”. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, vol. 9, nº 13, outubro de 2013, http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/1986.