do Sacramento Santos, Maria Luiza, et al. “A sentença Prima Facie E a (não) vinculação De Seu Conteúdo Ao Entendimento Consolidado Pelos Tribunais Superiores: Uma Mensagem jurídica Subliminar”. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, vol. 11, nº 17, outubro de 2015, http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/2035.