do Sacramento Santos, Maria Luiza, Maria Soledade Soares Cruzes, e Janine Soares de Matos Ferraz. “A sentença Prima Facie E a (não) vinculação De Seu Conteúdo Ao Entendimento Consolidado Pelos Tribunais Superiores: Uma Mensagem jurídica Subliminar”. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas 11, no. 17 (outubro 21, 2015). Acesso em maio 25, 2025. http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/2035.