Carneiro Gusmão C. Negociação processual com a Fazenda Pública à luz da teoria de Jürgen Habermas: exposição e proposta de alteração na redação do art. 13, §12 da lei nº 13.874/2019. CCSA [Internet]. 29º de outubro de 2022 [citado 25º de maio de 2025];19(34):12-29. Disponível em: http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/11155