Junior VF de O. Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso. CCSA [Internet]. 20º de agosto de 2020 [citado 25º de maio de 2025];7(7). Disponível em: http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/1930