de Oliveira Fonseca C. A concretização dos direitos sociais: o mínimo existencial e a reserva do possível em face do princípio da dignidade da pessoa humana. CCSA [Internet]. 22º de julho de 2014 [citado 25º de maio de 2025];10(14). Disponível em: http://app-testes-periodicos.uesb.br/ccsa/article/view/2002