PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL: O LEGAL E O REAL

Marecilda Bezerra Araujo; Arilene Soares Medeiros

doi:10.22481/rpe.v16i43.6517

Autores

Marecilda Bezerra Araujo Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Brasil https://orcid.org/0000-0002-7423-3056
Arilene Soares Medeiros Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Brasil https://orcid.org/0000-0002-8151-4382

DOI:

https://doi.org/10.22481/rpe.v16i43.6517

Palavras-chave:

Plano Municipal de Educação, Regime de Colaboração, Sistema Municipal de Educação

Resumo

Este trabalho é um recorte da dissertação vinculada à linha de pesquisa Política e Gestão da Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC), da Faculdade de Educação (UERN). Sua temática interliga aspectos da organização, do funcionamento e da gestão da educação básica no âmbito municipal, com recorte temporal de 1988 a 2008. Objetiva analisar as políticas e ações que contribuem para a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) em Jardim do Seridó-RN, com ênfase no Plano Municipal de Educação, inserido no regime de colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal, para a consolidação de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Os procedimentos metodológicos deste trabalho incluem revisão da literatura associada à pesquisa documental em instrumentos constitucionais e legais, como: Constituição Federal de 1988, Legislação Educacional Brasileira (LDB 9.394/1996), Planos Nacionais de Educação, Emenda Constitucional n. 53/2006 e Lei 11.494/2007, que criou e regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como leis e documentos municipais. Evidencia-se que a Emenda Constitucional 95/2016 inviabiliza a consolidação do Plano Municipal de Educação e respectivamente seus sistemas de ensino. É fundamental reconhecer que a efetivação dos Planos Municipais de Educação requer apoio técnico e, sobretudo, financeiro por parte da União e dos estados.

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Biografia do Autor

Marecilda Bezerra Araujo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Brasil

Doutoranda, Universidade Federal do Rio Grand do Norte (UFRN); Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó-RN e Parelhas-RN, Brasil; Programa de Pós-Graduação em Educação.

Arilene Soares Medeiros, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Brasil

Doutora em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (UFSC), Professora adjunto da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) - Brasil; Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC).

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